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Barroso, 21 de Novembro de 2017 :: 95 visitantes online.

Prefeito de Barroso não vai assinar TAC em relação a mudança na concessão dos pontos de táxi

Publicado em 21/03/2017 00:00:00


Em entrevista à Rádio Liberdade, na manhã desta terça-feira (21), o prefeito de Barroso, Reinaldo Fonseca, tratou de um assunto que vem preocupando os taxistas da cidade, que é a iniciativa do Ministério Público de regularizar a concessão dos pontos de táxi, através de processo licitatório, eliminando o antigo sistema de concessões, que vigora regido pela Lei 1251/91.
 
No dia 21 de fevereiro, foi realizada, no Salão de Júri do Fórum da Comarca de Barroso, uma reunião entre o Promotor da Comarca de Barroso, Dr. Pedro Estinger Henriques, o Prefeito Reinaldo Fonseca, a Procuradora Geral do Município, Kelle Campos e diversos taxistas de Barroso.


 
O objetivo da reunião foi esclarecer alguns pontos sobre uma iniciativa que o Ministério Público vai tomar para regularizar a situação dos táxis no município. O Promotor destacou que, apesar de não ser uma função do Ministério Público prestar esse tipo de esclarecimento restrito a uma classe, fez questão de se pronunciar perante aos taxistas para evitar o uso político da situação ou mal entendido; para explicar que não tem relação nenhuma com política partidária e, portanto, não diz respeito à atuação do prefeito, da atual administração ou da anterior, mas sim de uma que questão judicial, que está pendente há alguns anos.
 
O Ministério Público vai tomar medidas para que o município realize licitações para emitir as concessões aos taxistas no município. Atualmente, as permissões dadas pelo município aos taxistas não passaram por processo licitatório e são regidas pela Lei 1.251 do ano de 1991.
 
ORIGEM DA DENÚNCIA
 
Tudo começou no ano de 2008, quando quatro vereadores entraram com uma representação contra a administração da época, denunciando, entre outras coisas, a concessão de pontos de táxi descumprindo a lei vigente. A denúncia foi assinada pelos vereadores Anderson Geraldo de Paula, José Bernardo Meneghin, Rubem Geraldo de Castro e Geraldo Tadeu de Morais, oposição à administração da época. A partir das investigações, o Ministério Público também constatou irregularidades nas antigas concessões e considerou a lei em desacordo com a Constituição.
 
Como a Comarca de Barroso ficou sem Promotor titular por um longo período, o processo ficou parado e o atual Promotor deu andamento. No final de 2016, já com a investigação concluída pelo Ministério Público, o Promotor se reuniu com o Procurador Jurídico do município na época e propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, que o procurador garantiu que o município assinaria, pedindo apenas o término do período eleitoral.
 
Reinaldo já respondeu ao MP, se recusando a assinar esse mesmo TAC. De acordo com o prefeito de Barroso, se ele assinasse o TAC, teria um prazo curto para resolver uma questão que vem se arrastando por 26 anos, desde quando foi sancionada a lei de concessão dos pontos de táxi. Portanto, o Ministério Público deve entrar com uma Ação Civil Pública, pedindo uma liminar para determinar a realização de licitação.
 
A iniciativa do Ministério Público gerou insatisfação entre os taxistas, que temem perder seus pontos se a medida for levada adiante. A exigência de licitação para as concessões dos táxis ocorre por se tratar de um serviço público. “É injusto com nosso setor, pois investimos na prestação de um serviço de qualidade, com veículos bons, mesmo convivendo com muitos serviços de táxi prestados de forma clandestina em Barroso”, declarou um dos taxistas.
 
Reinaldo reafirmou que a atitude não partiu de sua administração e que ficou profundamente chateado com a situação, que pode penalizar barrosenses que prestam serviços há anos. “A justiça só age quando é acionada. Se não houvesse essa denúncia feita lá em 2008, o Ministério Público não iria tomar essa iniciativa, assim como ocorre em vários municípios da nossa região, que funcionam ainda com o sistema antigo de concessões”, destacou, afirmando que vai dar todo o apoio necessário, dentro da legalidade, aos taxistas barrosenses, na busca de uma solução que afete o mínimo possível o trabalho dos profissionais.

Confira, abaixo, a representação que originou a investigação do Ministério Público.

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