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Prefeito defende Projeto de Lei do Executivo na Câmara

Publicado em 13/01/2017 00:00:00


Na noite desta quinta-feira (12), o prefeito de Barroso, Reinaldo Fonseca, compareceu à reunião ordinária da Câmara Municipal de Barroso e fez uso da palavra, com objetivo de fazer a defesa do Projeto de Lei 002/2017, que revoga o artigo 7º da Lei nº 2.290/2010. De acordo com esse artigo, "Somente o servidor ocupante de cargo em provimento efetivo do Magistério poderá ser designado a exercer função em cargo de comissão no Quadro de Magistério".

De acordo com Reinaldo, esse artigo fere o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, segundo a qual: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;". Portanto, os cargos de direção devem ser de livre nomeação.

O prefeito ainda assumiu de público que vai cumprir o que determina o inciso V, do mesmo artigo da Constituição, segundo o qual "As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Reinaldo afirmou que a revogação do artigo não vai trazer nenhum prejuízo para os candidatos aprovados no concurso público da Educação, uma vez que todas as vagas existentes serão preenchidas com os aprovados. O prefeito ainda destacou que a própria gestão anterior descumpriu a lei, que está em vigor desde 2010, com funcionários não efetivos ocupando cargos de coordenação.

O projeto volta a ser discutido neste sábado, às 13 horas, em reunião extraordinária marcada pelo presidente da Câmara, Baldonedo Arthur Napoleão.

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