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Atenção: Importante reunião sobre a iluminação pública

Publicado em 05/11/2014 00:00:00


Atenção barrosenses:

Diante da mudanças na prestação do serviço de iluminação pública de todos os municípios do Brasil, impostas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), através do Ato Normativo 414, a Prefeitura Municipal de Barroso convida toda a população para uma importante reunião no plenário da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (06), a partir das 19h, com a presença de representantes da AMVER e da CEMIG, que irão detalhar todas as mudanças que serão realizadas a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2015.

A Resolução Normativa nº 414, da Aneel, trata da responsabilidade dos municípios em assumirem a iluminação pública. A resolução foi aprovada pela Aneel em setembro de 2010, transferindo para os municípios a responsabilidade de investir, manter, operar e prestar serviços de atendimento aos consumidores e usuários de espaços públicos. E em abril de 2012 a agência pôs em vigor uma outra resolução normativa, de nº 479, que determina que as concessionárias de distribuição de energia, sejam públicas ou privadas, transfiram para os municípios, até 31 de dezembro de 2014, os ativos imobilizados em serviço de iluminação pública.

Na prática, a resolução obriga os municípios a receberem esses ativos e a se responsabilizarem por projetos de ampliação, manutenção e modernização dos pontos de iluminação pública de suas dependências. A responsabilidade agregará novas tarefas para as administrações públicas municipais, seja pela operacionalização direta das redes, feita pela equipe da prefeitura ou por autarquia própria, ou indireta, por meio da contratação, via licitação, de empresas especializadas, incluindo as próprias concessionárias.

Participe desta importante reunião e tire todas as suas dúvidas, nesta quinta-feira (06) na Câmara Municipal, com a presença de representantes da Prefeitura, da AMVER e da CEMIG, a partir das 19h. 

http://barroso.mg.gov.br


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