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Prefeitura declara Situação de Emergência e vai acionar o Ministério Público

Publicado em 14/10/2014 00:00:00


Estamos publicando o conteúdo completo de uma ATA confeccionada durante uma reunião realizada na tarde desta terça-feira (14), com a prefeita Eika Oka de Melo, com o Procurador do Município, Doutor Cícero Beserra Mouteira, com o secretário de obras, Leone Vagner do Nascimento, com o líder da Prefeita na Câmara, vereador Hélio Campos e, o responsável pelo sistema operacional da COPASA em Barroso, José Francisco de Paula. 

ATA DE REUNIÃO

ASSUNTO: FALTA DE ÁGUA – SITUAÇÃO EMERGENCIAL

Aos quatorze dias do mês de outubro de 2014, compareceram na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Barroso, de um lado, a Prefeita Municipal, Eika Oka de Melo, o Secretário Municipal de Obras, Leoni Wagner do Nascimento, o Assessor de Imprensa, Ricardo Arruda, o Procurador Geral do Município, Cícero Beserra Mouteira, o Vereador Helio Carlos Campos e sua Assessora Milena Bartolini Gomes Ferreira, todos no caso representando a Municipalidade e de outro lado; o Sr. José Francisco de Paula , Encarregado Operacional, representado a COPASA, neste caso atendendo a convocação do Poder Executivo, conforme exaurido no Ofício nº 193/2014.

Iniciada a reunião, deu-se a palavra à Prefeita Municipal que agradeceu o comparecimento e atendimento da COPASA, ressaltando a importância do diálogo e parceria e começou os trabalhos questionando o representante da COPASA acerca do problema da falta da água no Município e questionou qual é o problema encontrado pela Companhia para amenizar a questão da estiagem.

O representante da COPASA esclareceu que o problema se encontra principalmente pela dificuldade de captar água tanto no Córrego Cangalheiros, que praticamente secou e que o Córrego da Invejosa passou a fornecer 34 litros por segundo, quando na verdade o consumo do Município seria de 45 litros por segundo. O representante destacou que o Córrego da Invejosa também corre o risco de secar e que a aquisição de uma bomba mais potente não solucionaria o problema em virtude da capacidade  física deste córrego.

Foi questionado pela Prefeita Municipal, diante da resposta do representante da COPASA, qual seria a medida a curto prazo a ser adotada pela Companhia.

Em resposta, o Representante da COPASA esclareceu que neste momento continuará havendo o rodízio para o revezamento do fornecimento.

Sobre o rodízio, foi indagado pelo Procurador Geral se a população foi informada da programação do revezamento. Neste ponto, o Representante da COPASA respondeu que não houve divulgação por não haver autorização de seus superiores.

Foi ressaltado pela Prefeita Municipal, pelo Secretário de Obras e pelo Vereador presente a indignação e insatisfação da população em geral pela falta de comunicação, o que atrapalha inclusive a mobilização para  o consumo consciente.

Outro ponto discutido foi a captação das águas do Rio do Freire, conforme destacou o Vereador Hélio Campos, cujas obras se encontram paradas. O Poder Executivo e o Vereador apontaram que a falta de investimento e não conclusão da obra agrava a situação, que poderia ter sido inclusive evitada com a captação das águas do Rio do Freire. Já o Representante da COPASA informou que não sabe dizer o tempo e custo necessários para conclusão da obra, e que depende de seus superiores para obter tal informação.

A assessora da Câmara Municipal destacou que apesar da falta de água e racionamento, os munícipes reclamam que a conta de água não apresentou redução e pior, mesmo diante das torneiras secas, o hidrômetro continua a girar, o que demonstra a passagem de ar pelo contador.

Assim, a Prefeita Municipal questionou sobre a possibilidade de excepcionalmente a COPASA oferecer caminhão pipa atender emergencialmente a população. Neste ponto foi esclarecida a dificuldade em obter água potável para fornecimento em virtude da própria estiagem, ressaltando que a Companhia não pode fornecer água bruta para a população. Contudo, o representante da COPASA se comprometeu a consultar seus superiores.

Em seguida a Prefeita Municipal e o Procurador Geral destacaram que diante do não atendimento da demanda da população, o Poder Executivo recorrerá ao Poder Judiciário para buscar outros caminhos para minimizar a condição emergencial que se encontra o Município, a qual será objeto imediato de Decreto Municipal.

Neste sentido, foi reforçada que, dentre outros elementos legais, o Município irá fundamentar tal ação inclusive com base na relação de Consumo, seja pela obrigação em prestar o serviço essencial de saneamento e fornecimento de água, seja pelo direito dos consumidores à informação clara e precisa, nos moldes do art. 6º do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

Foi ressaltado neste ponto que eventual ação judicial terá como um de seus intuitos principais a tentativa em obter liminar ou outro remédio legal que até facilite a Companhia a excepcionalmente agilizar os meios e procedimentos burocráticos envolvidos na prestação do serviço.

O Representante da COPASA se comprometeu a levar os fatos anteriormente mencionados ao conhecimento de seus superiores, buscando no menor tempo possível uma solução adequada para a situação emergencial.

É que o se registra neste ata para os devidos fins.

Também estamos disponibilizando cópias digitalizadas da ATA, com as assinaturas de seus responsáveis.  

 

 

 

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